Governo do Distrito Federal
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13/03/21 às 14h24 - Atualizado em 13/03/21 às 14h25

CONFAZ prorroga ICMS que autoriza benefícios fiscais para pessoas com deficiência

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O Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ – aprovou nesta última sexta-feira, 12 de março, em reunião extraordinária virtual, a prorrogação de 228 convênios ICMS que autorizam a concessão de benefícios fiscais que iriam vencer no final deste mês de março.

 

Foram prorrogados benefícios que alcançam diferentes atividades e setores, como os que isentam a aquisição de medicamentos, insumos e equipamentos para prestação de serviços de saúde e de veículos para pessoas com deficiência;  os que reduzem a base e cálculo nas vendas de insumos agropecuários, refeições, equipamentos industriais, implementos agrícolas, materiais de construção dentre outros.

 

 

 

Com informações da fazenda.gov.br