Governo do Distrito Federal
Governo do Distrito Federal

Resoluções

LEGISLAÇÕES E ATOS NORMATIVOS

 

 

   Lei N.º 13.146/2015 – Lei Brasileira de Inclusão, acessado no Link: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13146.htm;

 

   Lei Distrital N.º 4.317/2009 – Política Distrital para inclusão da Pessoa com Deficiência, acessada no Link: http://www.sinj.df.gov.br/sinj/Norma/60186/Lei_4317_09_04_2009.html;

 

   Lei N.º 3.939/2007 – Estatuto da Pessoa com Deficiência do Distrito Federal, acessada no Link: http://www.sinj.df.gov.br/sinj/Norma/54438/Lei_3939_02_01_2007.html;

 

  Lei Orgânica do Distrito Federal (08/06/1993), acessada no Link: http://www.sinj.df.gov.br/sinj/Norma/66634/Lei_Org_nica__08_06_1993.html;

 

  Decreto Nº 37.647 (20/09/2016), acessado no Link: http://www.sinj.df.gov.br/sinj/Norma/d4dbbd9e78924e65b889296f6d31afc9/Decreto_37647_20_09_2016.html;

 

  Regimento Interno do CONSELHO, acessado no Link: https://coddede.blogspot.com/p/regimento-interno.html; e

 

  Lei de Criação da Secretaria Extraordinária da Pessoa com Deficiência, acessado no Link: http://www.sinj.df.gov.br/sinj/Norma/44732831201445089fc0d02a7ae94f3b/Lei_6372_2019.html.