Governo do Distrito Federal
Governo do Distrito Federal

Legislação Distrital

 

1. LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL

 

2. LEI Nº 4.317, DE 9 DE ABRIL DE 2009 – Institui a Política Distrital para Integração da Pessoa com Deficiência, consolida as normas de proteção e dá outras providências

 

3. LEI Nº 4.462, DE 13 DE JANEIRO DE 2010 – Dispõe sobre o Passe Livre Estudantil nas modalidades de transporte público coletivo;

 

4. LEI Nº 6.637, DE 20 DE JULHO DE 2020 – Estabelece o Estatuto da Pessoa com Deficiência do Distrito Federal.